No documento os filiados poderão ver o andamento de suas ações e o panorama de outros assuntos debatidos no CDS A Delegacia Sindical de Curitiba divulga o panorama geral jurídico do sindicato apresentado no CDS de...
Com a previsão de uma nova reunião da Comissão Especial para apresentação do relatório do PL (Projeto de Lei) 5864/16, agendada para terça-feira (11/10), a Diretoria de Assuntos Parlamentares do...
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a...
Depois de conseguir a aprovação na Câmara dos Deputados dos honorários de sucumbência para advogados públicos no projeto novo Código de Processo Civil (CPC), sete entidades representativas da advocacia...
A importação de mercadorias estrangeiras falsificadas configura delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do Código Penal. Isto não exclui a aplicação das penalidades do crime contra registro de marca,...
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil, que questionava a inclusão da transferência...
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração via processo administrativo do valor do imposto iludido. Com base nessa...
A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a...
A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, abriu um precedente...
Para evitar prejuízos aos cofres públicos, o Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu em caráter liminar artigos de duas leis que garantiam gratificações a servidores aposentados da prefeitura de...
