O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de...
O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo de prescrição. A decisão...
Na esteira das últimas decisões sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas, dessa vez quem levou a melhor foi o contribuinte. A 3ª Vara Federal do Distrito Federal...
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar RE (Recurso Extraordinário), o qual questiona decisão do TJ-RR (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima) que declarou inconstitucional uma lei complementar estadual que teria...
Novo Hamburgo – Em sentença publicada na quarta-feira (9), a Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) declarou nulo um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que cancelou os créditos...
Diversas organizações internacionais juntamente com administrações tributárias de vários países participaram da Conferência Internacional sobre Preços de Transferência, organizada...
A convite da direção da DS/Rio, a Auditora Cledi de Fátima Manica Moscon, presidente do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos (CCAJ) do Sindifisco Nacional, esteve no Rio de Janeiro, no dia 19 de agosto, para falar sobre...
A direção da DS/Rio entende que, do ponto de vista jurídico, os Auditores em licença médica prolongada têm o direito de acumular férias e benefícios relacionados. Por isso, discorda de...
Brasília - Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços...
Confira, abaixo, modelo de abaixo assinado elaborado pela DS Curitiba solicitando ao Sr Pedro de La Rue que, na qualidade de representante da categoria, determine o ingresso imediato das Ações Ordinárias regionais, relativas...
