Com o início do novo governo, comandado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi criada a expectativa de diversas mudanças. Entretanto, a partir das medidas apresentadas nestes dez primeiros dias, as perspectivas não são boas para os auditores-fiscais e para a legitimidade da Receita Federal.

 

Com a promessa de campanha de enxugar a máquina e de uma recuperação fiscal no Brasil, os sinais de mudanças nas estruturas dos ministérios, principalmente na área econômica, eram bem vistos pela população. A extinção do Ministério do Trabalho, tida como inconcebível, se concretizou e, junto com ela, outras medidas são o prenúncio de um ano de muitas lutas para o funcionalismo, em especial para os auditores fiscais.

 

Na matéria desta semana, trazemos as principais mudanças instituídas e propostas pelo novo governo e quais as suas implicações no nosso dia a dia e na valorização e reconhecimento da nossa categoria.

 

O SUPERMINISTÉRIO DA ECONOMIA E O FIM DA FAZENDA

Bolsonaro optou pela criação de um superministério que irá abranger as pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior, além de receber algumas atribuições do Ministério do Trabalho, agora extinto. Com o novo formato, a Receita Federal passa a fazer parte do superministério comandado por Paulo Guedes, cuja inclinação é claramente pró-capital.

 

Dessa forma, ainda que a Receita Federal sempre estivesse ligada com a área econômica, hoje, dentro do grande ministério, se tornou menor e mais vulnerável a interferências políticas, podendo significar menos autonomia para fiscalizar e mais restrição ao trabalho dos auditores fiscais. A grande preocupação é que os interesses econômicos se sobressaiam às atividades da carreira.

 

Mais do que isso, ter como objetivo a redução da carga tributária para beneficiar grupos já privilegiados na sociedade como está sendo traçado, certamente acarretará no desmonte da Administração Tributária e enfraquecimento da Receita Federal do Brasil. 

 

COAF NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Transferido para o Ministério de Justiça e Segurança Pública no primeiro dia do novo governo, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem sua atividade totalmente ligada a Receita Federal. Sendo assim, os auditores fiscais, como autoridades competentes para o acesso aos dados disponibilizados pelo Coaf e para consequente análise dos mesmos, utilizam dessas informações para aumentar a eficácia da fiscalização, sem necessidade de autorização judicial para possuí-las.

 

Não há histórico de vazamento de dados sigilosos sob a guarda da Receita Federal, atribuindo credibilidade ao sistema. Com a mudança, brechas são abertas para filtros políticos quanto a escolha de alvos a serem investigados, o que naturalmente configura um uso indevido dessas informações, prejudicando diretamente o trabalho de fiscalização.

 

O compartilhamento de informações com a Receita Federal será julgado necessário ou não pelo Ministério de Sérgio Moro, o que limita a autonomia e a liberdade do trabalho da Receita Federal do Brasil. O alerta, acima de tudo, é quanto a fragilização da segurança dessas informações sigilosas e a escolha não técnica de alvos a serem investigados. O que poderia configurar utilização política das informações fiscais.

 

NOVO SECRETÁRIO DA RFB É POLÍTICO DE CARREIRA

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou o nome do economista e ex-deputado federal, Marcos Cintra, como secretário especial da Receita Federal, algo que não se via desde 2002. De lá para cá, todos os secretários haviam sido auditores fiscais.

 

Ainda em novembro, Cintra estava como assessor de assuntos econômicos da equipe de transição do novo governo e se reuniu com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Na ocasião, recebeu a Lista Tríplice dos auditores-fiscais, escolhidos pela categoria, para a eventual substituição de Jorge Rachid à frente da RFB.

 

O secretário é da área econômica, mas não possui o conhecimento técnico da carreira. A escolha de um representante da categoria no cargo máximo da RFB nunca foi sinônimo de compatibilidade de interesses entre a Receita e sua cúpula, mas era a garantia da valorização e do devido reconhecimento à importância da nossa atividade.

 

ESAF SOB NOVA DIREÇÃO

Outra medida do Governo Bolsonaro que deve ser pontuada é a transferência do controle da Escola de Administração Fazendária que agora passa a ser subordinada à Enap (Escola Nacional de Administração Pública). Tal mudança trata da redução da estrutura de formação do servidor do Ministério da Fazenda. Novamente, perde a Receita Federal do Brasil. A Esaf promove a formação técnica dos funcionários do Ministério da Fazenda, em especial da RFB. Com a subordinação, toda a formação da carreira entra no pacote geral da Enap.

 

Como demonstrado, a MP nº 870/2019 passou a permitir que pessoas estranhas ao cargo e indicadas politicamente possam assumir cargos de direção na RFB, o que seria gravíssimo quanto ao risco de interferência política nos processos de fiscalização, julgamento e cobrança, além do sistema de controle aduaneiro.

 

As medidas citadas acima representam um retrocesso na luta pela valorização da carreira de auditor-fiscal. Há anos nossa categoria convive com um processo de desvalorização das atividades de fiscalização por nós exercidas.

 

O desmonte da RFB em nada contribui para o árduo caminho que perseguimos rumo a uma categoria mais forte. Também não significa a transformação tão desejada no sistema tributário brasileiro, muito pelo contrário. Precisamos estar atentos quanto às mudanças no cenário nacional e é papel do Sindifisco se posicionar firmemente, de maneira consciente e crítica.