Resumo do pronunciamento do Presidente da DS BH, Luiz Sérgio F Soares, na Audiëncia Pública da Comissao de Finanças e Tributaçao da Camara dos Deputados – 12/09.2013

"Falar por último tem inúmeros problemas e algumas vantagens. Os ouvintes ja estao cansados, mas temos a oportunidade de recorrermos a conceitos e ideias fundamentais, para desfazer equívocos e esclarecermos aspectos que nos dizem respeito.

Registro, inicialmente, que o Poder Público, a Receita Federal tem sido indutor da modernizaçao dos agentes de comércio exterior no Brasil, o que eu presenciei na implantaçao do Siscomex quando era Inspetor da Alfändega no Galeao e enfrentamos as dificuldades da Depositária e das empresas aéreas.

Devo, também, lembrar-lhes que a  Aduana náo é um mero anuente como os demais. Sáo os aduaneiros que determinam o que pode entrar ou sair do País, tendo sua precedëncia estabelecida na Constituiçao Federal, por ser o órgao que defende a concorrencia leal no comércio exterior e os interesses da vida em nosso Planeta.

O ponto basilar deste debate é a distinçao entre Aduana 24h e plantao 24h. A quase totalidade das demandas aduaneiras pode ser e é atendida pelo plantáo atualmente existente ou com sua extensáo. A necessidade do funcionamento de todos os setores 24h, sete dias por semana, é excepcional e já está sendo atendida. Um dos exemplos é Aratu, única repartiçao da Bahia em que se justifica o Porto24h, na opiniao abalizada dos aduaneiros bahianos, que me indicaram para participar desta Audiëncia, na impossibilidade do comparecimento de seu Presidente.

Senhores, os portos normalmente tëm problemas de acesso rodoviário e Santos, maior porto do País, por onde passa mais de 60% do fluxo de cargas marítimas, teve este problema agravado por um decreto da Prefeita de Cubatáo, proibindo o acesso de caminhóes a determinados locais deste Município. A enorme fila em Santos daí decorrente foi noticiada na TV no domingo ä noite, o Governador do Estado manifestou-se no dia seguinte e a Presidente determinou o funcionamento ininterrupto dos Portos e dos órgaos públicos.

Para todo problema complexo há sempre uma soluçao simples, quase sempre errada. Esta é uma delas, mas ela nos dá inclusive a oportunidade de debater a questáo.

A experiëncia demonstrou nos 08 portos* em que foi adotada a inexistëncia de demanda. Foi dito aqui que demanda é um problema cultural e que poderíamos criar a demanda. É verdade parcial, porque se trata de conceito fundamentalmente econômico e, especialmente neste caso, nao me pareça ser papel dos órgaos públicos criar a demanda. A ausëncia de demanda nao é um capricho dos atores do comércio exterior. Ela tem várias explicações:

a)      A questáo da segurança nas imediaçoes dos portos e até mesmo dentro da área porltuária na maioria das zonas primárias do País;

b)      A questáo dos custos, pois as taxas cobradas dos exportadores e importadores pelos depositários e demais prestadores de serviçoes, o seguro das cargas e dos transportadores é substancialmente maior nos períodos noturnos e nos finais de semana;

c) A escassez de pessoas nos órgaos públicos, grave na Receita Federal, mas ainda mais agudo nos demais órgapúblicos;

d) O não funcionamento dos bancos e dos setores administrativos dos depositários.

e) A ausência do Fisco estadual.

f) Destaco a escassez de pessoas, chamando a atençao para o elevado número de servidores em condiçao de se aposentar ou aposentáveis em curto espaço de tempo. Tivemos um concurso para 200 Auditores Fiscais para todo o País, o que nao repos os que tinham se aposentado ou morrido. É crescente o número de licencas para tratamento de saúde, pois os servidores sao responsáveis e nao estao conseguindo suprir as deficiëncias da Alfändega para continuar prestando um serviço de qualidade.

Estudos apontam que nos 8 portos há a seguinte deficiëncia de pessoal:

O porto 24h retira do expediente normal um pessoal já insuficiente e agrava o problema. As chances de erro aumentam. Agravamos o círculo vicioso em que nos encontramos.

É indispensável a regulamentaçao do trabalho em escala e a categoria já manifestou-se por 24x72. Todas as críticas aqui apresentadas pela Presidente do Sindireceita vao ao encontro da opiniao dos auditores: o sistema de 12x36 arrasa os servidores mais jovens em 5 anos e destroi os mais experientes em 3 anos!

Há um aumento indesejável do custo Brasil e uma diminuiçao da competitividade de nossas empresas.

Verificou-se, assim, que o Porto 24h nao é uma demanda da sociedade e muito menos dos importadores/exportadores ou de seus representantes.  Se e quando houver uma demanda a RF fará as necessárias adaptaçoes para atendë-la. Jornais e periódicos e todos os produtos sao desembaraçados temporaneamente pela Alfändega. Os viajantes internacionais sao atendidos em qualquer dia e horário. Os serviços or

A Aduana 24h deve ser estabelecida, a nosso ver, em conformidade com a demanda e observadas as deficiëncias e dificuldades dos vários intervenientes. O que é inadmissível é fixar-se o funcionamento de todos os servi;os ininterruptamente, pois isso é desnecessário, aumenta as deficiëncias de atendimento, eleva injustificadamente os custos de nossos produtos e diminui nossa competitividade. Trata-se, a meu ver, de mau uso de recursos públicos escassos.

ANEXO

Porto de Santos

Demanda praticamente nula.

Falta de segurança no complexo portuário e no entorno, para a realizaçao de atividades aduaneiras ä noite.

Necessidade de melhoria da infraestrutura portuária, especialmente das vias de acesso e do tränsito viário.

Porto de Salvador

               - Fecha completamente äs 19h.

               - Teve reduçao de 25% dos servidores em relaçao a um ano atrás. A Seçao de Vigilancia Aduaneira passou de 14 servidores para 7.

               Apenas em Aratu o novo horário, que já existia, se justifica, conforme manifestaçao da DS Salvador, nao sendo recomendável para Salvador e Ilhéus.

Porto de Aratu

               Há algum tempo tentaram acabar com a IRF e, depois, com o Porto 24h. É uma localidade inóspita, sem restaurante, e a única forma de se manter em funcionamento é com o funcionamento ininterrupto, que permite a escala 24 x 72h e que se justifica pelo tipo de carga (granel).

Porto do RJ

               Fora do horário comercial, funciona apenas a atividade de tränsito aduaneiro e apenas com as etapas de carregamento e informaçao dos elementos de segurança.

Porto de Vitória

               O porto 24 h foi implementado em 24 de abril, por determinaçao verbal, sem qualquer planejamento. Em Catuaba, criou-se a equipe com 4 AF e 4 Analistas.

               Rondas e açoes de vigiläncia prejudicadas.

               Por falta de demanda, foi extinto no final de julho.

Porto de Fortaleza

               Funciona precariamente, nao há demanda. Administraçao local já manifestou-se contrariamente.

               Nao há demanda.

Porto de Suape (Recife)

               Demais atividades foram seriamente comprometidas pela instauraçao do porto 24h.

               Por falta de pessoal, algumas atividades sáo desenvolvidas em dias alternados

Porto de Paranaguá

A procura  fora do horário comercial tem sido aquém do que justificaria o funcionamento.

Porto de Itajaí

               Despachantes e importadores enfrentam restriçoes de horário junto ao Ministério do Trabalho.

               Recintos alfandegados só funcionam no horário comercial: atendimento administrativo, comercial e financeiro. Bancos comerciais e SEF, idem.

Porto de Rio Grande

Falta de seguran;a para deslocamento pelo porto.

Falta de atendimento de outros órgaos.

Para as atividades normais já recorrem temporariamente com recursos humanos de outras unidades da 10ª. RF.