Audiência Pública para debater reestruturação da Receita Federal
Iniciativa da DS Pará, apoiada pela DS Curitiba, questiona os ataques do governo à Receita Federal
Na última quinta-feira (12), a Delegacia Sindical do Pará (DS-PA), por meio de articulação com o Deputado Federal Edmilson Rodrigues, conseguiu que fosse realizada uma Audiência Pública para debater a reestruturação da Receita Federal, anunciada pelo governo Jair Bolsonaro. O objetivo do encontro foi promover uma conversa com especialistas sobre a estrutura da Receita Federal, elucidando a importância de uma Reforma Tributária Solidária para solucionar os problemas apresentados pelo Governo como justificativa para o desmonte da RFB.
A Audiência foi realizada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e teve a presença de autoridades e líderes sindicais como Charles Alcântara, Presidente da Fenafisco; o Vice-presidente executivo da ANFIP, Márcio Humberto Geller; a Deputada estadual, Nilse Pinheiro; e o Presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral. Por coincidência, a audiência pública foi realizada enquanto acontecia, em Brasília, a reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) do Sindifisco Nacional, o que possibilitou a participação de representantes de delegacias sindicais de todo o país.
Entenda o ataque do Governo à Receita
O governo Bolsonaro anunciou a redução do número de superintendências regionais da Receita Federal do Brasil (RFB) de dez para cinco. Ao reduzir a estrutura direcionada às regiões fiscais, com base em suposições infundadas e improcedentes, o governo sujeitará os contribuintes e a população geral a uma série de prejuízos.
Diante de ataques levianos e, principalmente, da última inépcia do governo de anunciar a redução de superintendências, as Delegacias Sindicais enxergaram a necessidade de unir forças e promover debates que visam oferecer um caminho seguro para tirar a Receita Federal da mira de ataques do governo Bolsonaro. Como foi a caso deste evento que contou com uma palestra ministrada pela Deputada Estadual Professora Nilse Pinheiro, a qual teve como objetivo apresentar os principais pontos de ataque do governo e possíveis soluções para a saída dessa crise. Confira os pontos elencados pela deputada:
Elementos da crise
Dentre as ações do governo que prejudicaram a estrutura do funcionamento da Receita Federal estão, segundo a deputada, as interferências de Bolsonaro na Receita, Coaf e PF; as críticas a "excessos” de poder da Receita; e a suspensão, partindo do STF, de apurações da RFB sobre 133 contribuintes com uma falsa acusação de ilegalidade, configurando um levante dos três poderes contra a Receita Federal.
Agravamentos da crise
1 – A nomeação de um secretário fora dos quadros da Receita Federal;
2 – Os estudos sobre a autarquização da RFB, o que afetaria a autoridade hoje distribuída a todos os auditores fiscais, deixando-a centralizada na mão de gerentes da autarquia, com riscos para justiça fiscal;
3 – As discussões acerca de segregar a Aduana da Receita;
4 – A proposta do fatiamento da RFB em arrecadação e fiscalização;
5 – A extinção da ESAF – Escola Superior de Administração Fazendária.
Debate
A deputada pontua que, no caso da Amazônia, o papel da Receita Federal é muito mais Aduaneiro que Tributário e tem grande importância no desenvolvimento da região e do país. Pois possibilita a política de incentivos fiscais e tem um papel essencial no controle das fronteiras com 7 países, dentre eles os maiores produtores de drogas do mundo, sendo esse o maior fator de promoção da crise de violência no Brasil.
Por isso se justifica a imediata suspensão do esvaziamento da RFB na Amazônia e a nomeação da superintendência da Receita Federal na região, como previsto no atual regimento, para dar sequência nos trabalhos que vinham realizando.
De acordo com a deputada Nilce Pinheiro a reforma proposta pelo governo não se baseia em eficiência para o contribuinte ou melhoria para o cidadão. Uma Reforma na Administração Tributária reclama seu fortalecimento, com melhoria para o cidadão, e não a redução da sua capacidade de atendimento. “Fisco forte, é sinônimo de cidadania garantida”.
Além de propor soluções, a audiência serviu para reafirmar importância da carreira de Auditor Fiscal e do fortalecimento da RFB. Confira aqui a íntegra da Audiência Pública, que teve a participação do Presidente da DS Curitiba, Celso José Ferreira de Oliveira.
A Delegacia Sindical de Curitiba entende que todas as medidas adotadas pelo governo são ataques diretos à nossa categoria. A desestruturação de poder aplicada pelo governo afetou também a Região Sul e se explica pelo desejo do governo de extinguir a Superintendência da Receita Federal com sede em Curitiba e as mudanças na Receita Federal. Devemos nos manter atentos e vigilantes especialmente na questão da ameaça à estabilidade, a qual visa fragilizar a atuação independente dos servidores públicos. Continuaremos apoiando e trabalhando por quaisquer medidas que possam reverter esse cenário, como foi o caso desta Audiência na Câmara Federal. Seguimos com o nosso principal dever: defender os nossos associados e lutar sempre pela construção de um ambiente político favorável, que respeite os nossos direitos conquistados ao longo de tantos anos.
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