Carf analisará primeiro caso de uso de ágio interno gerado entre empresas
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá julgar em sua primeira sessão do ano, marcada para a última semana deste mês, o primeiro caso de uso de ágio interno gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico. Voltou à pauta dos conselheiros, depois de três adiamentos, um recurso da Fazenda Nacional contra decisão favorável à Gerdau.
A MP n° 627, de 11 de novembro de 2013, disciplinou a questão, estabelecendo que a dedução do ágio poderá ocorrer entre partes não dependentes e tornando obrigatória a elaboração tempestiva de laudo, entre outras obrigações e condições.
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Fonte: (Jornalismo da DS Campinas/Jundiaí, com informações do jornal “Valor Econômico”).
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