PEC acaba com a estabilidade, confere mais poderes ao presidente e facilita demissões

 

O Governo Federal entregou ao Congresso na última semana a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa. Entre as principais mudanças apresentadas pelo Governo estão o fim da estabilidade para grande parte do quadro de servidores e do Regime Jurídico Único (RJU), além de facilitar demissões. O texto foi entregue após pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Para virar lei, as mudanças serão analisadas pelos deputados e senadores, sendo necessária a aprovação em dois turnos por três quintos de cada casa legislativa. A PEC também confere mais poderes ao presidente da República, que poderá extinguir cargos, funções e autarquias. O argumento do Governo é que a proposta trará mais eficiência ao serviço público e irá reduzir os custos da máquina pública. Porém, a reforma não atinge magistrados, parlamentares, promotores e procuradores, categorias consideradas como a elite do funcionalismo. Militares também ficaram de fora.

 

Outro argumento usado pelo Governo é o momento de crise ao qual o país enfrenta, agravado pela pandemia do coronavírus. O governo mais uma vez se aproveita da crise para retirar direitos, reduzir a atuação do Estado e penalizar a parcela da sociedade que necessita de serviços públicos. No novo texto, a demissão dos servidores poderá ser feita após decisão de órgão colegiado, sem a necessidade de ter transitado em julgado. O Ministério da Economia está elaborando um documento para fazer o desligamento de servidores por baixo desempenho, o que poderá ocorrer tanto com os futuros quanto para os atuais servidores.

 

A Reforma Administrativa também acaba com o RJU, criando cinco grupos de servidores e tipos de contratação. Os servidores de carreiras típicas de Estado terão regras sobre estabilidade e aposentadoria parecidas com as atuais, sendo que a estabilidade se dará após o terceiro ano de serviço e ingresso por meio de concurso público. Haverá servidores com contratos de duração indeterminada, sem estabilidade e que poderão ser demitidos sob argumento de austeridade fiscal. Já os funcionários com contrato temporário e cargos de liderança e assessoramento também não terão estabilidade no cargo e seu ingresso será por meio de seleção simplificada. Por fim, os servidores terão que passar por um período de experiência antes de tomarem posse efetiva no cargo, com prazo de no mínimo dois anos para cargos típicos de Estado e um ano para os demais servidores.

 

Não é a primeira vez que os servidores públicos são apontados como culpados dos problemas econômicos e inimigos do Brasil. Tanto o Executivo quanto o Legislativo têm promovido constantes ataques ao funcionalismo, apontando uma suposta “ineficiência” do serviço público — fala de Maia —, ou então que os servidores são parasitas e surfam na crise — fala de Guedes. Os direitos que estão sendo violentados paulatinamente por determinadas lideranças políticas são frutos de anos de luta. Durante a pandemia, foi o trabalho dos servidores da saúde que garantiu atendimento à população nos hospitais. Da mesma forma, os Auditores Fiscais da Receita Federal continuaram trabalhando para garantir que equipamentos de proteção individual e produtos para combate à pandemia fossem liberados de forma célere, prezando pelo bem-estar da população.

 

A Reforma Administrativa abre brecha para perseguição de servidores com o fim da estabilidade. É só vermos como o atual Governo trata os funcionários públicos. Em 2019, um servidor do Ibama que multou Jair Bolsonaro por pesca ilegal foi exonerado do cargo de Chefe do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental. Com a flexibilização da estabilidade e mais poderes para o Executivo, casos como este ficarão cada vez mais comuns.

 

De acordo com o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Leno, em entrevista ao portal Brasil de Fato, a proposta fragiliza o serviço público. “Pode-se intensificar a questão do assédio moral, pode-se intensificar a substituição por servidores temporários ou terceirizados”, disse o economista. “Essas mudanças têm um cunho fiscalista, sem dúvida alguma. O governo tenta passar a ideia para a sociedade que ele está tentando prezar pelas contas públicas, aumentar a produtividade do setor público, mas não podemos esquecer que grande parte dos serviços que são prestados à sociedade tem o servidor na ponta”, ressalta Leno. Essas medidas vão apenas colocar o interesse privado a frente do interesse público.

 

Para o diretor de Relações Institucionais do Instituto Justiça Fiscal e membro do coletivo Auditores Fiscais pela Democracia, Dão Real Pereira dos Santos, a Reforma Administrativa não afeta somente os servidores públicos, mas toda a sociedade. Com a inclusão do princípio da subsidiariedade, o Estado se exime de oferecer o bem-estar social para a população. “A subsidiariedade baseia-se em teoria surgida como doutrina social da Igreja Católica e tem sido utilizada, pelos defensores da não intervenção do Estado, para privilegiar os interesses do mercado, na medida em que estabelece que o ‘Estado auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas deficiências e carências, só a substituindo excepcionalmente. A atuação do Estado seria a exceção, não a regra’”, lembra Santos em artigo do Brasil de Fato. “A reforma administrativa, antes de um ataque aos interesses dos servidores públicos, deve ser vista como mais um ataque ao Estado social, previsto na Constituição Federal”, afirma.

 

A DS Curitiba, juntamente com diversas entidades que representam os servidores públicos e também os Auditores Fiscais, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), são contra a proposta de Reforma Administrativa do Governo. Ela se propõe a promover a precarização do serviço público, além de entregá-lo para a iniciativa privada, bem como facilitará a perseguição a servidores públicos, especialmente aqueles críticos das medidas destrutivas adotadas contra o estado de bem-estar.

 

As entidades acreditam que é necessário ampliar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. Entretanto, é necessário que a outra ponta (Governo) não promova políticas destrutivas. Somente quando o funcionalismo for valorizado, sem que direitos sejam considerados “privilégios” é que conseguiremos promover mudanças importantes no país. Não é a iniciativa privada que ajudará a diminuir a desigualdade social brasileira. É o poder público, é o serviço público, é o servidor público!