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Acordo de facilitação do Comércio Internacional coloca em risco controle aduaneiro

Dia da Aduana comemorado em 26 de janeiro foi marcado pela aprovação do "Pacote de Bali".No dia 26 de janeiro foi comemorado o Dia Internacional das Aduanas. A data marca a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que teve lugar em Bruxelas, Bélgica, em 1953. Atualmente, o CCA possui 177 membros e desde 2004 passou a ser conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA). 
 
Neste ano, a celebração desta data ocorreu sob o impacto da aprovação pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em dezembro passado, acordo sobre facilitação do comércio (ATF), chamado "Pacote de Bali”.
 
Este acordo tem sido comemorado como o primeiro fechado pela OMC desde a sua criação, em 1995. Também tem sido celebrado por alguns governos, inclusive o do Brasil, como um avanço para remoção de barreiras protecionistas nos países desenvolvidos e uma oportunidade de maior inserção no mercado globalizado.
Por outro lado, o acordo de facilitação, ao flexibilizar a burocracia nas alfândegas, reduz a possibilidade de controle tributário e de proteção de seu mercado interno. Assim, mais de 150 entidades subscreveram um documento solicitando a OMC a abandonar as negociações sob a alegação de que países em desenvolvimento não poderiam abrir mão de procedimentos aduaneiros mais exigentes, tendo em vista seu contexto de desenvolvimento.
 
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Dão Real Pereira dos Santos observa que, da forma como está redigido, o acordo abre a possibilidade de se retirar o caráter tributário da aduana e convertê-la em acessório do comércio internacional, esvaziando assim suas atribuições. 
 
Dão Real Pereira dos Santos analisa acordo firmado em Bali, na Indonésia.O que este acordo representa e quais suas consequências para a Aduana e para comércio internacional é tema de análise de Dão Real Pereira dos Santos (leia a íntegra aqui).
 
Veja abaixo a entrevista concedida à DS Campinas/Jundiaí
 
Quais os objetivos do Acordo de Facilitação do Comércio Internacional?
 
O acordo atende algumas expectativas dos grandes operadores do comércio internacional, que são as grandes empresas que buscam maior espaço e influência na Organização Mundial do Comércio e de países que querem se inserir na economia globalizada, em especial países em desenvolvimento. Na prática este acordo tem como objetivo a redução de custos, tirando os entraves para a circulação das mercadorias.  
 
Quais os pontos centrais deste acordo?
 
O principal problema da circulação das mercadorias não se encontra nas estruturas aduaneiras, mas nas políticas de proteção ao mercado interno dos países, principalmente na área de produtos agrícolas nos chamados países desenvolvidos. No acordo aprovado na reunião de Bali foi retirada da pauta a discussão sobre subsídios, pois havia resistência de alguns países. Assim, o foco foi nas políticas de flexibilização e redução da burocracia nas aduanas.
 
Como este acordo afeta o comércio internacional?
 
O controle fica nas mãos do mercado e os países ficam com pouca margem para estabelecer políticas de proteção ao mercado interno. O que ocorre é o deslocamento da tributação da área aduaneira. Esse tipo de controle passa a ser feito antes ou depois do deslocamento da mercadoria e assim não interfere na fluidez do comércio.
 
Qual impacto do acordo no trabalho das Aduanas?
 
Este acordo aprovado na OMC é mais liberal do que as diretrizes da OMA (Organização Mundial das Aduanas), no que se refere a controle e facilitação do comércio internacional. Da forma em que está escrito, pode-se inferir que a Aduana deixa de ter caráter tributário. No caso do Brasil, reforça a possibilidade já aventada no Governo de desvincular o controle aduaneiro da Receita Federal e submetê-lo ao Ministério da Indústria e Comércio (MDIC). Assim, há o risco de a atividade perder o caráter de controle do fluxo de mercadoria nas fronteiras e tornar-se mero prestador de serviço aos operadores do comércio internacional. Isso abre espaço para a precarização e futura privatização da Aduana. O problema é que apesar da complexidade deste assunto não o estamos discutindo. Não sabemos qual a posição da Receita Federal e a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco também não se manifestou. 
 
Autor do artigo: Dão Real Pereira dos Santos
 
Fonte: Jornalismo da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí
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