Projeto, que segue para Câmara dos Deputados, coloca nas mãos dos grandes banqueiros privados o controle das políticas econômicas do país

 

O Senado Federal aprovou na terça-feira, 3 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que confere autonomia ao Banco Central do Brasil (BCB), estabelecendo mandato fixo para o presidente e diretores da instituição, além de desvinculá-lo do Ministério da Economia. O argumento utilizado para apresentação e aprovação do projeto é de blindar o BCB de interferências políticas. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

 

A iniciativa de autonomia do BCB foi encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional ainda em abril de 2019. Porém, foi o projeto do Senado que ganhou força nos últimos meses. De acordo com o texto aprovado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição teriam mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma vez ao cargo pelo mesmo período. Para o presidente do BCB, o mandato iniciaria no primeiro dia do terceiro ano de governo do chefe do Executivo Nacional. Já para os diretores, os mandatos iniciariam a cada ano de governo do presidente da República, sendo dois diretores por ano. O que não muda são as sabatinas no Senado para escolha da diretoria, que hoje já acontecem.

 

O BCB tem como função o controle da inflação, zelar pela liquidez econômica, garantir a estabilidade do poder de compra e o nível adequado de reservas internacionais, além de regular o sistema financeiro nacional. Com o texto aprovado, ficaria adicionada, além dessas funções, o fomento do pleno emprego no país.

 

De acordo com o autor do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o objetivo principal é blindar a instituição de pressões políticas. “Meu projeto não torna independente o Banco Central, é autonomia. Para que ele possa, na liberdade de não ser demitido da noite para o dia, executar o que foi traçado em comum acordo com o governo”, afirmou Valério para Agência Senado. A ideia de dar autonomia para o Banco Central, “blindando-o” de interferências políticas, pode soar como um bom projeto. Porém, existem algumas questões que, convenientemente, foram esquecidas para sua aprovação.

 

Com um mandato fixo e iniciado no terceiro ano de governo do presidente da República, o cidadão, que escolhe uma política econômica nas eleições por meio de seu candidato, o veria de mãos atadas caso eleito, sem poder implementar sua plataforma. A questão não é de interferência política no Banco Central, mas sim que ele trabalhe em conjunto com o Poder Executivo. Além disso, os diretores, quase sempre, são oriundos de bancos privados e que, quando saem do BCB, voltam para as instituições de origem, o que é conhecido como “porta-giratória”. Sendo assim, com o governante não podendo implementar sua política econômica e com os diretores com um olho no público e outro no privado, o que pode acontecer é que as decisões tomadas passem a beneficiar os grandes bancos ainda mais, deixando de lado o interesse nacional. Em outras palavras, quem tomaria as decisões seriam os grandes banqueiros, que visam o lucro a todo custo.

 

Outro argumento utilizado pelos que defendem a autonomia do BCB é o “sinal ao mercado”, de que com um banco livre de interferências políticas aumentaria o interesse de investimento no Brasil. Ora, a Reforma Trabalhista tinha como objetivo agradar o empresariado e gerar empregos. Não funcionou. A Reforma da Previdência, que prejudicou milhões de brasileiros, dificultando o acesso à aposentadoria, tinha também como objetivo atrair a confiança de investidores. Até agora, o Brasil vive uma fuga recorde de investimentos. A Reforma Administrativa, que busca “mostrar que o país está comprometido com o ajuste fiscal” e, para isso, desmontar o serviço público, tem como objetivo agradar o mercado. Eles nunca estão satisfeitos e nunca estarão. Será que, com o controle mais estabelecido dos grandes bancos privados sobre o Banco Central, eles ficarão satisfeitos? Ou será que sempre vão buscar ainda mais afundar o país? Não sejamos ingênuos.

 

Com o governo eleito sem a possibilidade de indicar de imediato o presidente e diretores, são os bancos que terão espaço para mandar e desmandar. Mesmo com a “quarentena” de seis meses após a saída do órgão público, é certo que essa porta-giratória continuará ocorrendo. Governos progressistas, que buscam o desenvolvimento, ficarão de mãos atadas.

 

A política neoliberal já se mostrou, mais de uma vez, ineficiente para promover o desenvolvimento do nosso país. Exemplo disso é a chegada da pandemia do coronavírus, que exigiu do Governo ações imediatas de distribuição de renda para amenizar o quadro de crise instalado. Infelizmente já convivemos com sérias restrições para o gasto público, instituída pela Emenda Constitucional 95/2016, o Teto de Gastos, que congelou investimentos por 20 anos. Já não bastasse isso, o presidente que se eleja com uma plataforma desenvolvimentista ficará ainda com mais restrições para garantir investimentos para a população.

 

Colocar como responsabilidade do BCB a fomentação de empregos demonstra também a falta de uma política do Executivo para diminuir a desigualdade social, que já deixou por volta de 20 milhões de desempregados ou desalentados, números do cenário atual da pandemia, mas que já vinham altos antes dela.

 

É inconcebível que um Governo — passageiro — acabe com o Estado brasileiro — permanente. Medidas como a autonomia do Banco Central e também a Reforma Administrativa, com a desculpa de agradar o mercado financeiro mais uma vez, só buscam enfraquecer a nossa soberania. O serviço e as instituições públicas são essenciais para o desenvolvimento do nosso país. Precisamos, ao invés de agradar o mercado, agradar a população, a sociedade brasileira, que batalha todos os dias para colocar comida na mesa. Chega de promover o desmonte do Estado.