PEC Emergencial pode descaracterizar por completo serviço público
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, na semana passada, o relatório da PEC 186/2019, conhecida como "PEC Emergencial". O texto, há muito discutido pela equipe econômica como essencial para a manutenção da saúde das contas públicas, prevê uma série de gatilhos e regras para que estados, municípios e a União não descumpram o preceito de "manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade".
Trechos considerados extremamente problemáticos já foram debatidos desde o momento da apresentação do parecer do deputado, tal como a possibilidade de desvinculação das despesas para saúde e educação – previstas na Constituição. Mas o texto pretende alterar outras questões há muito estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, como as regras das carreiras do serviço público e de carreiras típicas de Estado.
Um novíssimo artigo 167-A da Constituição, se aprovado, poderá impor uma série de impedimentos caso "a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%". Entre elas está a impossibilidade de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, assim como criar novos cargos, convocar concursos públicos ou alterar a estrutura de um órgão.
Como o país caminha há anos em uma trajetória deficitária, o texto poderia significar uma inédita paralisia na evolução do funcionalismo público.
Em agências reguladoras, que tem como missão fiscalizar e promover os serviços prestados à população em setores específicos da economia, o prejuízo de uma proposta como esta pode ser ainda maior: a impossibilidade de reajuste no plano de carreira torna mais difícil a permanência de servidores com excelência e experiência em seu ramo. O aliciamento de servidores pelo setor privado fica mais fácil de ser bem sucedido se as condições de trabalho em autarquias e agências reguladoras não evoluem como esperado ou prometido.
Uma incapacidade de produzir novos concursos públicos termina por estrangular o ciclo natural de renovação de quadros no poder público. Agências reguladoras que já são deficitárias em número de servidores passariam a ver cada vez mais nomes abandonando o ofício, seja por aposentadoria ou por migração para a esfera privada. As cadeiras vazias se avolumam. A sobrecarga passa a concentrar mais trabalho na mão de menos servidores.
Além de impedir a especialização destes servidores – quem poderia pensar, digamos, em continuar estudos na área de petróleo ou de medicamentos, nestas condições? – alimenta um ciclo onde a fiscalização tem maiores chances de não conseguir cumprir seu papel. De uma forma (com servidores tendo perspectivas insatisfatórias de futuro) ou de outra (com uma tendência de não conseguir cumprir seu papel por pura falta de pessoal), o setor privado se beneficiaria de uma proposta deste tipo, em detrimento de um Estado capaz de garantir a boa regulação dos seus servidores.
Na opinião de Thiago Botelho, vice-presidente da UnaReg, "a proposta de congelar os salários dos servidores públicos, impedindo a recomposição inflacionária não é uma, mas são várias granadas colocadas no bolso dos servidores. Uma para cada ano de congelamento. Com a crise fiscal que vivemos e a necessária correção de rumo da dívida, a proposta de fato significa um achatamento salarial, aumentando o êxodo e enfraquecendo cada vez mais o serviço público. No fim, a população será a maior prejudicada, pois a qualidade do serviço público deve ser muito prejudicada.
O ajuste da dívida, a conta pelos erros dos governantes, não pode ser colocada apenas nos servidores públicos, a luta é pela manutenção da dignidade, com a necessária recomposição inflacionária dos salários. Não há pleito por reajuste, mas a simples recomposição, exatamente como é a previsão para o salário mínimo."
O texto da PEC Emergencial, como se encontra, é danoso não apenas às estruturas de agências reguladoras, de servidores públicos, mas é lesivo à população como um todo. As discussões sobre o tamanho da máquina pública, por mais pertinentes que sejam, não podem desconsiderar o papel que o Estado tem na manutenção de diversos aspectos da existência de um país, desde sua fiscalização até a promoção de políticas públicas previstas na Carta de 1988. Interromper esta proposta por conta de uma PEC poderia ser catastrófico ao país.
*Por União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg)
*A opinião contida neste artigo é a do autor e não necessariamente exprime o posicionamento da DS Curitiba.
Fonte: Congresso em Foco
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