A PEC dos precatórios tem sido colocada como solução para resolver um dos maiores imbróglios do Orçamento de 2022, o custeio do Auxílio Brasil, novo programa social que o governo pretende colocar no lugar do Bolsa Família, criado na gestão petista. O programa tem sido a aposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar ganhar popularidade visando às próximas eleições.
O tributarista Mateus da Cruz, sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia, ressaltou que, apesar de poder viabilizar políticas públicas e liberar o orçamento da União, a postergação do pagamento de dívidas judiciais, a longo prazo, pode ter efeito inverso. “A cada ano, novos precatórios são expedidos e, ao mesmo tempo, a União tem que honrar com as parcelas vencidas e vincendas dos que já foram expedidos anteriormente”, explicou.
Vale destacar que, na última quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o pagamento de R$ 16 bilhões aos estados em precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ministro recomendou que estados e União cheguem a um acordo por meio da câmara de mediação de conflitos do STF. “Nego provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, do STF, para que envide a solução consensual da controvérsia veiculada nesta demanda”, determinou Fachin.
Vale-gás na pauta do Senado
O Senado promete votar, nesta terça-feira, o projeto de lei que cria um auxílio para ajudar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha. Segundo o projeto, o benefício será concedido a cada dois meses, variando entre 40% e 100% do preço médio de revenda do botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP) no estado em que o beneficiário resida. Terão direito ao auxílio famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; que tenham entre residentes no mesmo domicílio beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Especialistas temem "bola de neve"
Estudo encaminhado à Câmara pela Ordem dos advogados do Brasil (OAB Nacional) alerta que, se aprovada, a PEC do relator Hugo Motta, pode gerar um acúmulo de dívidas judiciais capaz de estourar o teto de gastos nos próximos anos. Segundo a OAB, a PEC irá criar um problema econômico que, hoje, não existe.
A conclusão da OAB vai na linha do que afirma Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. “Se o pagamento dos precatórios for adiado, pode gerar uma “bola de neve” de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acabaria o teto de gastos”, diz uma estimativa elaborada pela consultoria.
“A PEC 23/2021 posterga o pagamento dos precatórios, em vez de tratar a questão como oportunidade”, diz trecho do estudo da OAB.
Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da entidade, avaliou, durante audiência pública na semana passada, que a proposta contém mais de 30 violações constitucionais e, além de poder acumular dívidas com juros e correção, provavelmente irá gerar novas judicializações em razão do descumprimento do prazo para pagamento determinado pela Justiça.
“O teto, este ano, é R$ 39 bilhões. Ano que vem, vamos dizer que seria de R$ 45 bilhões, e que entrem mais R$ 90 bilhões. Então, serão acumulados mais R$ 45 bilhões, além de juros e correção dos R$ 50 bilhões que foram postergados. Essa fila (de precatórios postergados) fica interminável e imprevisível”, afirmou Gouveia. “(Os credores) vão entrar com muitas ações de indenização. Isso porque o governo, ao não cumprir o pagamento no prazo estabelecido, vai causar prejuízo a pessoas, empresas e investidores”, completou.
Teto de gastos
Ao Correio, Gouveia explicou que a solução estaria na PEC do deputado Marcelo Ramos (PL-AM, vice-presidente da Câmara), que sugere a exclusão dos precatórios do teto de gastos. “Não tem que abrir limite nenhum, tem que cumprir com precatórios fora do teto, porque é uma dívida pública, e não um gasto”, defendeu.
Segundo ele, a PEC dos precatórios fere o Estado Democrático de Direito ao descumprir decisão judicial. “O governo tem R$ 1,7 trilhão no caixa do Tesouro. E mesmo que não fosse isso, ele tem que indicar uma despesa. (...) Vamos criar uma dívida nova, porque essa está acumulando juros e correção em cima desses débitos todos, e criar outra diferente, que são as ações pelo descumprimento do prazo de pagamento dos precatórios”, alertou.
Além disso, Gouveia afirma que não há maneira eficaz de controlar o “saldo” de um teto de precatórios. “A PEC (de Hugo Motta) diz que não há como emitir precatórios além do saldo. Como irão controlar isso? É inexequível do ponto de vista prático e o Judiciário gastará bilhões somente para administrar essa loucura”, pontuou.
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