Com críticas ao Senado, Lira defende PEC dos Precatórios para viabilizar Auxílio Brasil provisório
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda (25) a aprovação da PEC dos Precatórios como forma de viabilizar a criação do Auxílio Brasil e criticou o Senado por não ter votado ainda a reforma do Imposto de Renda — o que levará, em sua avaliação, a se adotar um programa social de forma provisória.
"A expectativa é de que a Casa tem que dar um jeito nessa situação. Nós temos que discutir a fundo, se precisar alterar no plenário, se precisar modificar alguns pontos, nós alteraremos, mas é imperativo que se aprove a PEC para resolver o problema dos precatórios inicialmente e depois a criação de um programa provisório haja vista que o Senado não se debruçou até hoje sobre o Imposto de Renda", disse.
"Eu preferia que o Senado tivesse votado o Imposto de Renda, que nós tivéssemos feito hoje um programa permanente dentro do teto", criticou Lira.
PEC muda cálculo para viabilizar furo no teto de gastos
O plenário da Câmara deve votar amanhã a PEC dos Precatórios. A proposta permite o parcelamento de dívidas judiciais do governo. Na última semana, foi incluída na proposta mudança no cálculo do teto de gastos que abrirá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para que o governo possa gastar em 2022.
Isso permitiria o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, de R$ 400 até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.
Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), o teto está em vigor desde 2017 e deve durar 20 anos.
Pela regra, a inflação considerada para a correção do teto é de junho de um ano até junho do outro ano. A manobra incluída na PEC muda esse período de janeiro a dezembro de cada ano.
Manobra gerou crise na Economia
A manobra do governo para mudar o teto de gastos foi acordada entre as alas política e econômica do governo. Quando foi anunciada, na última quinta (21), a Ibovespa, principal índice da Bolsa, desabou 2,75% e o dólar comercial encostou em R$ 5,70.
Além disso, quatro secretários do primeiro escalão do Ministério da Economia haviam pedido demissão. Entre eles o então secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt —ambos homens fortes do ministro Paulo Guedes.
Auxílio de R$ 400 em 2022
O Auxílio Brasil, programa do governo federal que vai substituir o Bolsa Família, entra em vigor em novembro. O anúncio foi feito na última semana pelo ministro da Cidadania, João Roma.
Além disso, será criado um benefício temporário, com validade até o final do mandato de Jair Bolsonaro (sem partido), em dezembro de 2022, para que todos os benefícios subam para pelo menos R$ 400.
Fonte: UOL
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