MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE MALHA FISCAL PF DA 7ª RF

15 de março de 2022

Nós, Auditores-Fiscais da Malha Fiscal de 7ª RF, vimos manifestar nossa insatisfação com o quadro de desvalorização e desprestígio do nosso cargo e da própria Receita Federal do Brasil.

De acordo com o art. 37, XXII, da Constituição Federal, “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”. Porém, ano após ano, vimos ser reduzido o orçamento para as atividades da Receita Federal, culminando num corte superior a 1 bilhão de reais no orçamento deste ano, condenando o órgão a um sucateamento jamais visto.

O reflexo disso, infelizmente, já começa a gerar transtornos aos cidadãos contribuintes, como se pôde ver no primeiro dia da disponibilização do Programa Gerador do IR ao público, quando convivemos com travamentos e transtornos a quem quis baixar o programa pela internet. Outros prejuízos, ainda mais graves, poderão ser esperados em virtude do descaso a que o órgão arrecadador foi relegado, como queda de eficiência do órgão e, consequentemente, de arrecadação, em prejuízo da União, estados e municípios.

Para agravar a situação, de acordo com a Lei nº 13.464/2017, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, um ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil deveria ter sido editado até 1º de março de 2017, a fim de estabelecer a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixar o índice de eficiência institucional. Porém até hoje, passados mais de 5 anos, esse comando legal não foi cumprido, num flagrante descumprimento do acordo salarial entre a categoria e o governo, firmado em 2016.

Recentemente o STF decidiu, por unanimidade, não apenas pela constitucionalidade do bônus, mas também pela viabilidade de sua regulamentação por decreto. E mais, no voto do Ministro relator, Gilmar Mendes, ele considerou o bônus uma iniciativa desejável e urgente.

Não há, portanto, mais nenhum óbice jurídico ou orçamentário para que se honre um acordo que permanece descumprido por longos 5 anos. Há apenas a falta de decisão política, numa verdadeira demonstração de desapreço do governo para com a nossa categoria.

Por todo o acima exposto, nós, Auditores-Fiscais da Malha Fiscal de 7ª RF abaixo nominados, com a finalidade de alertar para a situação limite em que se encontra o órgão e em respeito à dignidade do cargo e da Receita Federal, bem como em apoio à mobilização da Classe, comunicamos a nossos pares e

à administração da RFB que adotamos os seguintes procedimentos:

não cumprimento das metas, com crédito zero nas análises de dossiês de malha e de revisões de lançamento;
não preenchimento de nenhum relatório de controle gerencial;
atendimento apenas de requisições com prazos judiciais em curso.

Tais medidas irão durar até que as justas reivindicações da Classe sejam atendidas.

Conclamamos todos os Auditores-Fiscais, em suas respectivas equipes, a adotar os mesmos procedimentos, com entrega de cargos de chefia e compromisso dos demais em não assumir os cargos que forem deixados vagos em virtude da mobilização.

Assinam o presente Manifesto: