Cerca de 200 Auditores-Fiscais participaram, na manhã desta sexta-feira (24), da segunda edição do programa “Sindifisco Debate”, com o tema “Os graves riscos do Código de Defesa do Sonegador”, que estão embutidos no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022.

O programa foi realizado pelo Sindifisco Nacional em parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Federação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e contou com a presença de representantes dessas entidades, além do secretário geral do PT, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

Ao abrir os debates, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto, fez um histórico da tramitação da matéria, que é apoiada por parlamentares da base do governo, e falou da rapidez com que o tema vem avançando, sem sequer passar por comissões temáticas, como a de Finanças e Tributação.

O texto tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, sendo possível sua votação diretamente em plenário, e tem sido alvo frequente do trabalho parlamentar do Sindifisco Nacional, por inserir objetivos escusos que podem levar à descaracterização do trabalho dos Auditores-Fiscais, nos três níveis da federação. Na ocasião, o dirigente sindical falou da intenção do autor do PL em aprová-lo antes do recesso parlamentar e citou o trabalho feito pela entidade em torno do assunto, como a apresentação de emendas e da elaboração de nota técnica sobre a proposta.

“Há realmente condições de essa matéria ser votada, então é por isso que estamos aqui, debatendo o assunto e unindo forças. Inclusive, participaremos, na terça-feira que vem, de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, cuja realização já é fruto do trabalho em conjunto com as entidades do Fisco”, explicou.

O alerta para os prejuízos que ocorrerão em todo o sistema tributário brasileiro com a aprovação dessa matéria também foi feito pelo presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão. Após saudar os participantes do debate, ele reiterou a preocupação com o texto que está em apreciação na Câmara, já que ataca o custeio dos serviços públicos e, também, todos os contribuintes, na medida em que abre brecha para a grande sonegação fiscal no Brasil.

O presidente deu exemplos dos verdadeiros beneficiados pelo PLP 17, como os maus contribuintes que usam empresas feitas com propósito de planejamento tributário abusivo e fazem negócios simulados, eventualmente com empresas inexistentes, chamadas “laranjas”.

Ele disse ainda que se o projeto for aprovado da forma como está, será um passo para que os maiores sonegadores do país sequer sejam investigados, pois haverá uma blindagem a esse tipo de crime. “Além disso, há a possibilidade de o Auditor-Fiscal perder a autoridade nas investigações, uma vez que em certas ocasiões, ele precisaria de auxílio da força policial para o cumprimento de suas atividades e só poderia fazê-lo com autorização judicial”, lamentou.

Força-tarefa no Congresso Nacional

Atento ao debate, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) reforçou o caráter nocivo do PLP 17 e se comprometeu a tratar do assunto com seus pares na semana que vem. “Sugiro a todos que façamos, juntos, reuniões, na próxima terça, com os líderes do PT, da Minoria e da Oposição na Câmara, de forma a impedir a votação desse projeto, que é contra o país e contra o bom pagador”, disse.

O parlamentar, que tem atuação importante no debate de temas tributários, disse ainda que, caso a intenção de obstruir o projeto não surta efeito, ele se prontificará na busca da apresentação de destaques para derrubar o que o texto possui de mais prejudicial em seu escopo.

“Estou aqui ouvindo pessoas que representam o Fisco brasileiro, têm uma visão de país e querem o melhor para sua nação. Por isso, não podemos deixar que essa matéria prospere”, completou Paulo Teixeira.

Representando a Anfip, o vice-presidente de Assuntos Fiscais, Crésio Pereira de Freitas, contribuiu com os debates e também citou algumas das aberrações presentes no texto que trata do PLP 17, como proposituras que retardam ou dificultam os procedimentos de fiscalização, diminuem os prazos de prescrição e coíbem as representações administrativas.

“O contribuinte que paga regularmente seus tributos deveria ser a tônica do PLP 17, mas não é. Infelizmente, a tônica é o sonegador. E é por isso que acredito que todas as unidades representativas das administrações nos âmbitos federal, estadual e municipal devem estar juntas nessa luta”, conclamou.

Ele reafirmou a união dos Fiscos na luta contra a matéria e colocou a associação à disposição para quaisquer ações conjuntas.

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, corroborou com as críticas em torno da proposta ao dizer que ela já nasceu com vícios. “O autor do projeto parte de um pressuposto equivocado de que há uma oposição entre o Fisco e a sociedade. Me parece que o deputado autor está mal assessorado porque é princípio basilar do direito administrativo o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Quando age, o Fisco o faz em nome da sociedade. Então, esse antagonismo forjado deturpa tudo que emana desse projeto”, rechaçou.

O dirigente da federação lembrou ainda que a maioria dos contribuintes quer pagar corretamente os seus tributos e contribuir para a sociedade, mas o que esse projeto faz é criar privilégios e dificultar a atuação do Fisco. “Na medida em que você coloca uma mordaça no Fisco, você cria privilégios para contribuintes que agem de má fé. São minoria, mas existem e devem ser coibidos”, concluiu.

A triste realidade da alta sonegação existente no país foi o alerta do diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco, Francelino das Chagas Valença Junior, ao criticar o texto do chamado “Código de Defesa do Sonegador”. “Vivemos num país em que, até o momento, de janeiro a junho, a sonegação fiscal está estimada em torno de R$ 300 bilhões. Até o final do ano, deveremos ter a amarga cifra de uma sonegação estimada acima de R$ 600 bilhões. Em contrapartida, a arrecadação dos tributos estaduais está em cerca de R$ 758 bilhões. Ou seja, a sonegação tributária é praticamente a arrecadação de todos os tributos estaduais do país. Já é um dado, por si só, alarmante”, esclareceu.

Segundo ele, para piorar o cenário, a aprovação do PLP 17 só escancararia a vontade de acabar com todas as regras utilizadas pela fiscalização.

Ao longo de duas horas, os participantes puderam interagir com os debatedores por meio de um chat disponibilizado durante a transmissão. Formas de combater o crime organizado, caso seja aprovado o projeto proposto, a importância da participação da administração da Receita Federal na tentativa de barrar o PLP e a possibilidade da participação de outras entidades de classe na criação de estratégias contra a matéria foram alguns dos questionamentos colocados na ocasião.

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Fonte: SindiFisco Nacional