Texto propõe a redução de salários e jornada de servidores em 25% no caso de crise econômica

 

Depois de adiar a votação da PEC Emergencial por falta de consenso, o Senado Federal deve analisar a proposta na primeira semana de março. A PEC 186/2019 cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Entre os pontos controversos estão o congelamento da remuneração de servidores, a desvinculação de gastos da saúde e da educação, e a possibilidade de redução de jornada e salário do funcionalismo em 25%.

 

Relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC) inseriu uma cláusula de calamidade no projeto, permitindo o aumento de gastos públicos sem ferir a legislação fiscal, a exemplo do Teto de Gastos, que congelou por 20 anos os gastos públicos e é o grande entrave para a retomada do auxílio emergencial. Com a PEC 186, o governo planeja, novamente, reduzir a capacidade de investimento por um longo período, mesmo com a experiência falida do teto atual. No âmbito Federal, as restrições seriam instituídas caso as operações de crédito excedam a despesa de capital.

 

O principal alvo da proposta é, como de costume, o servidor público. Suspensão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou órgãos, proibição de criação de cargos ou empregos públicos que resultem em aumento de despesa, e reestruturação de carreiras estarão proibidas caso a emenda seja aprovada. Novos concursos também estarão proibidos. Segundo o Governo, o congelamento de salários já seria suficiente para bancar o auxílio emergencial, criando no imaginário da sociedade que os servidores públicos são onerosos e entregam pouco, o que não é verdade.

 

Todavia, um dos pontos mais importantes do projeto é a possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores públicos em 25% como mecanismo para contenção de gastos e reestruturação fiscal. Esse trecho não estava na versão original do texto, mas foi incluído por Bittar. Presente na PEC do Pacto Federativo, o Governo deu um jeito de aglutinar os dois textos, além da PEC dos Fundos, em um só projeto, visando uma tramitação acelerada e sem o debate necessário.

 

O Governo não ataca somente os funcionários públicos, mas prejudica por completo a prestação de serviços aos cidadãos, que estão na ponta do atendimento. Reduzir a jornada de trabalho dos servidores indica menos profissionais nas fronteiras, nos hospitais ou nas ruas para atender a população.

 

O congelamento de salário é algo que acabou institucionalizado pelos governos, uma vez que há anos inexiste reajuste para diversas categorias. Agora, Bolsonaro e Guedes chantageiam a população com a ideia de que os servidores são exclusivamente os culpados por não haver auxílio emergencial em 2021, quando na verdade a culpa resulta da incompetência do Governo Federal.

 

Saúde e educação

 

Outro ponto que o Governo quer alterar é a vinculação de gastos com saúde e educação. Atualmente, a União investe na saúde o mesmo valor de 2017 (15%) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, mudança provocada pela Emenda Constitucional 95/2016, o Teto de Gastos. Com a educação não é diferente. O Governo Federal investe o mesmo valor de 2017 (18%) mais a inflação do ano anterior.

 

Mais uma vez o Governo Federal se mostra desconectado com a realidade do país. Bolsonaro, que chegou a dizer que não tiraria dos pobres para dar aos paupérrimos, faz exatamente isso: quer tirar saúde e educação da população, enquanto oferece míseros R$250 reais, menos de um quarto do salário mínimo. Com tantas opções para financiar o auxílio emergencial, muitas delas debatidas pela DS Curitiba, como a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, IPVA para barcos e aeronaves, tributação de lucros e dividendos e a revisão da tabela do Imposto de Renda, Bolsonaro quer sugar o pouco que resta da população brasileira.

 

Não é hora de reduzirmos investimentos, mas sim ampliá-los, garantindo mais do que o mínimo para a parcela que mais precisa. A DS Curitiba defende uma Reforma Tributária de verdade, que reduza a desigualdade social e promova justiça fiscal, com aqueles que têm mais contribuindo com mais. Este é o único caminho possível para que consigamos mudar este país.