Servidores veem chance de manter estabilidade na reforma administrativa
Devem pressionar comissão especial
Atuais funcionários não são afetados
A proposta de reforma administrativa aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na 3ª feira (25.mai.2021) retira a estabilidade de todos os servidores que não ocupam “cargo típico de Estado”. O texto, porém, não diz que cargos são esses e determina que eles sejam estipulados posteriormente.
Na prática, poderá continuar com estabilidade a categoria que fizer lobby suficiente para ser considerada típica de Estado. Haverá pressão sobre a comissão especial, onde os deputados cogitam ao menos conceituar quais são esses cargos.
O projeto, uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia), é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 32 de 2020 (íntegra). O texto reduz benefícios dos servidores públicos que vierem a ser contratados depois de eventual entrada em vigor da proposta, não dos atuais.
Além de tentar restringir a estabilidade do funcionalismo, facilitando demissões, a proposta também cria um período de experiência antes da efetivação do concursado, entre outras alterações.
Leia os principais trechos que falam sobre estabilidade:
Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, que compreenderá:
I – vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
II – vínculo por prazo determinado;
III – cargo com vínculo por prazo indeterminado;
IV – cargo típico de Estado;
V – cargo de liderança e assessoramento.
§ 1º Os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.
(…)
Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.
PRESSÃO SOBRE DEPUTADOS
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), disse ao Poder360 que as categorias estão se mobilizando para fazer pressão sobre a comissão especial.
Segundo ele, servidores estaduais, que agiram pouco durante a tramitação na CCJ, devem se juntar à pressão dos federais. Citou trabalhadores das áreas de educação e saúde.
“O que é inegociável é a estabilidade. O projeto tira a estabilidade mas não diz de quem”, declarou Israel Batista à reportagem.
“Meu desejo é que na comissão especial nós possamos conceituar o que é carreira típica”, declarou Darci de Matos (PSD-SC) na sessão em que a CCJ aprovou a administrativa. Ele foi o relator no colegiado.
“Essa é uma discussão que vai ser sempre infrutífera. Todas as carreiras querendo ser consideradas de estado. Não vejo necessidade de regras diferentes para essas categorias”, disse à reportagem Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.
Mitraud afirma que a definição das novas formas de contratação do poder público deve ser a principal causadora de conflito na comissão especial. A proposta do governo cria 5 modalidades de vínculo.
MUDANÇAS NA CCJ
Darci de Matos retirou 3 pontos da proposta do governo federal. Segundo ele, as supressões não causaram conflito com o Executivo. As partes retiradas foram as seguintes:
- Atividades remuneradas – retirou da proposta a proibição de servidores públicos terem “qualquer outra atividade remunerada”;
- Decretos – retirou da proposta do governo trecho que dava ao presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.
- Princípios – retirou novos princípios que o Executivo queria estabelecer para o serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), mantendo os 5 já existente (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
De acordo com Israel, a possibilidade de extinguir órgãos por decreto e os novos princípios foram retirados depois de pedidos dos servidores. Leia a íntegra (294 KB) do relatório aprovado pela CCJ.
A comissão especial, que ainda não foi criada, é o próximo passo de tramitação da reforma administrativa. Depois, o debate vai para o plenário da Câmara, onde precisa ter ao menos 308 votos dos 513 deputados em 2 turnos.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende concluir a discussão entre os deputados no começo do 2º semestre. Em seguida, o texto é encaminhado para o Senado.
Depois de tramitar nas comissões da Casa Alta, precisará de ao menos 49 votos dos 81 senadores em 2 turnos para ser aprovado no plenário. PECs não precisam de sanção presidencial.
Foto: Sérgio Lima/ Poder360
Fonte: Poder360
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