Reforma administrativa: versão aprovada na CCJ fere cláusulas pétreas da Constituição

01 de junho de 2021

Proposta, que segue para comissão especial, ataca servidores e aumenta as despesas no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, apelidada de PEC da reforma administrativa. O texto agora segue para comissão especial que será criada pelo presidente da casa, onde deve ser analisado o mérito da proposta.

Com relação ao texto original, o relator deputado Darci de Matos (PSD-SC) retirou os seguintes pontos: 1) proibição para quem ocupar os cargos típicos de Estado exerçam outra atividade remunerada; 2) autorização para o presidente da República extinguir autarquias e fundações por decreto; 3) os novos princípios da administração pública propostos pelo governo, como a “subsidiariedade”.

Uma constituinte não eleita

Parlamentares da oposição apontam que a versão aprovada na CCJ fere cláusulas pétreas da Constituição, como os direitos e garantias individuais, a forma federativa do Estado brasileiro e a separação entre os poderes. As mudanças se aplicam ao Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis, federal, estadual e municipal.

“Nós estamos mudando, sem o processo constituinte, a Constituição Cidadã de 1988, sem os poderes inerentes ao poder constituinte. Infelizmente, teremos que levar essa discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde vamos arguir a inconstitucionalidade da PEC”, aponta o deputado Patrus Ananias (PT-MG), integrante da comissão.

A Consultoria Legislativa do Senado publicou, na última semana, uma nota técnica analisando o conteúdo da reforma. De acordo com a análise, haverá impactos negativos na política fiscal brasileira e no controle público das atividades do Estado. “Estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, afirma a nota.

Ataque ao serviço público

Para representantes de diversas categorias de servidores, a PEC é um ataque ao serviço público. Entre os danos que ela pode causar, se destacam o fim da estabilidade no emprego e o aumento da perseguição aos trabalhadores, por meio de uma avaliação de desempenho que será definida em lei complementar, a redução dos concursos públicos e a substituição de concursados, com capacidade comprovada para o serviço, por apadrinhados.

“Com o fim da estabilidade e a flexibilização dos concursos públicos, abre-se espaço para a nomeação de pessoas que são próximas, amigas dos governantes. E isto vai representar um aumento de gastos públicos, com o pagamento de apadrinhados. Veremos também o aumento da corrupção, as chamadas ‘rachadinhas’, em que servidores indicados pelos governantes passam parte dos salários para quem os indicou. Servidor público concursado não faz rachadinha”, comenta Eduardo Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig).

A PEC passou por 39 votos favoráveis e 26 contrários

Ele ressalta que a reforma administrativa é mais um elemento da política neoliberal do governo, que tem como foco entregar ao setor privado tudo o que é rentável na iniciativa pública. Eduardo também recorda que, se a PEC 32 for aprovada, serviços públicos que atualmente são gratuitos poderão começar a ser pagos.

“A proposta é ruim para a população, que não terá serviços públicos de qualidade ou terá que pagar, se quiser ter o filho na escola, na creche ou ser atendido no serviço de saúde”, aponta o sindicalista.

Governo versus trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça é composta majoritariamente por deputados da base aliada de Bolsonaro. Votaram a favor da proposta do governo os parlamentares do Novo, PL, PSC, PSD, PSDB, PSL, PP e Republicanos. Por outro lado, votaram contra a admissibilidade da PEC os seguintes partidos: PCdoB, PDT, Pros, PSB, PSOL, PT e Rede. No fim, a PEC passou por 39 votos favoráveis e 26 contrários.

Alguns deputados do PP, PSD e PSDB votaram contra a PEC, destoando da posição de seus partidos e de seu próprio posicionamento em votações anteriores.

Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público Rogério Correia (PT-MG), o placar foi apertado e mostra que é possível pressionar o Congresso. “O governo esperava uma balaiada. A nossa pressão na CCJ já valeu. Muita luta ainda há que ser feita”, defende.

Na última semana, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e a Contatos Consultoria Política divulgaram um levantamento mostrando que, dos 512 deputados, 197 são a favor da PEC, 128 são contra, 182 apoiam com ressalvas e 7 ainda não se posicionaram. Desta forma, o governo teria mais do que o necessário para aprovar a proposta com modificações.

A ideia de que a pressão sobre cada parlamentar pode influenciar a votação tem guiado as estratégias de sindicatos e entidades de defesa do serviço público. A página Na Pressão, desenvolvida pela Secretaria de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), tem divulgado os posicionamentos de cada deputado e senador e seus contatos.

Recente estudo da Fundação Inteligov, vinculada ao banco Itaú, indica que, na última legislatura, 80% dos parlamentares totalmente favoráveis às reformas trabalhista e previdenciária não se reelegeram em 2018.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Fonte: Brasil de Fato

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