O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou à Câmara dos Deputados na sexta-feira, 25 de junho, a segunda parte da proposta de Reforma Tributária do Governo Federal. Com foco no Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investimentos, o projeto traz mudanças na tributação das empresas, na faixa de isenção, no limite do uso da declaração simplificada e taxação parcial de lucros e dividendos. 

 

Vale mencionar que a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) está congelada desde 2015. Hoje, na faixa 1 estão isentos pessoas com renda de até R$ 1.903,98, cerca de 10,7 milhões de contribuintes. A proposta aumenta a isenção para R$ 2.500, alcançando 16,3 mi de pessoas. Com uma base de 30 milhões de contribuintes, cerca de 50% deles estariam dentro da faixa de isenção se a proposta for aprovada sem alterações, estima a Receita Federal.

 

As demais faixas passariam:

 

 

A alteração ainda está longe das perdas inflacionárias dos últimos seis anos. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem acumulada entre 1996 e 2019 chegou a 113,09%. O projeto do Governo corrige em apenas 31% a faixa de isenção, enquanto que para as demais faixas é em menor proporção, 13%. Se fosse realmente corrigida, a isenção atingiria pessoas com ganhos de até R$ 4.022,89.

 

A proposta também altera pontos do IR, como a limitação da declaração simplificada para pessoas que ganham até R$ 40 mil por ano, cerca de R$ 3.300 por mês. A medida tem sido criticada por economistas e tributaristas. “Consideremos um indivíduo que receba R$ 3,5 mil mensais de salário bruto, correspondente a R$ 42 mil anuais (sem considerar o 13º). Sob as regras atuais, teria cerca de R$ 6 mil de retenção na fonte, que seriam devolvidos quase na íntegra na declaração de ajuste anual. Nas regras propostas, não terá mais esse desconto, devendo pagar Imposto de Renda no ajuste anual. Logo, para esta faixa de renda haverá a mesma incidência de IR na fonte, e não haverá restituição”, analisa o professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) e colunista do ConJur, Fernando Facury Scaff.

 

Empresas e investimentos

 

O projeto volta com a taxação de lucros e dividendos, que hoje são isentos. Eles seriam tributados na fonte em 20%, atingindo também remessas ao exterior. No caso de paraísos fiscais, a alíquota seria de 30%. As micro e pequenas empresas ficariam isentas na distribuição até R$ 240 mil por ano.

 

A proposta também beneficia as empresas reduzindo a alíquota de IRPJ de 15% para 10% em 2023, reduz a alíquota em operações na bolsa de valores de 20% para 15%, dentre outras alterações em aplicações financeiras.

 

Pressão eleitoreira

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava pressionando o Planalto para que o restante do projeto fosse encaminhado à Casa. Em julho de 2020, após sucessivos atrasos, a primeira parte foi encaminhada, unificando apenas PIS/Pasep e Cofins em um único imposto, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

 

Outros projetos já tramitavam no Congresso, como as Propostas de Emenda à Constituição 45 e 110. Entretanto, Lira extinguiu a comissão especial que tratava sobre as propostas, alegando que o prazo para apresentação do relatório foi extrapolado, podendo abrir brecha para judicialização.

 

Agora, a proposta do IR vem na esteira da corrida eleitoral para 2022. Jair Bolsonaro, que afirmava categoricamente que não seria candidato à reeleição na época da campanha de 2018, está desde o início do mandato em campanha, o que foi intensificado nos últimos meses após sua aprovação despencar.

 

O projeto do Governo, assim como os outros que tramitam no Congresso, não reduz a desigualdade tributária. A ampliação da faixa de isenção é, de fato, positiva, mas ela não altera o problema sistêmico e, com a restrição da declaração simplificada, irá aumentar a carga tributária para a classe média, enquanto que as alíquotas não foram alteradas ou adicionadas. O Congresso Nacional tem o dever de melhorar o texto e realizar mudanças importantes para promover justiça fiscal e reduzir a desigualdade social.