Deputado disse ao STF que tramitação da Reforma Administrativa está parada devido e somente por causa da pandemia

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 17 de novembro, uma resposta sobre a tramitação da PEC 32/2020, a Reforma Administrativa. O parecer foi dado após o ministro da Corte, Marco Aurélio Mello, responder a um mandado de segurança, impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, solicitando que os documentos que embasam a proposta fossem entregues ao Congresso Nacional.

 

Depois de pressões internas e externas na pasta da Economia, o ministro Paulo Guedes entregou em setembro deste ano o projeto de “reestruturação” do serviço público. Na prática, o texto acaba com a estabilidade dos futuros servidores públicos, acaba com o Regime Jurídico Único (RJU), facilita demissões e pressões políticas e dá mais poderes ao presidente para extinguir órgãos e autarquias. Sem diálogo com os servidores públicos, o projeto quer utilizar o funcionalismo como bode expiatório dos problemas econômicos causados antes e durante a pandemia.

 

Logo que o texto foi apresentado, o jornal O Globo buscou, por meio da Lei de Acesso à Informação, os documentos que sustentam as medidas propostas, bem como os estudos sobre o potencial econômico da medida. Alguns dias depois, o Ministério da Economia retornou o pedido, alegando que os estudos não seriam apresentados até que o projeto fosse aprovado pelo Congresso, uma vez que, segundo a pasta, poderia interferir na decisão dos parlamentares. Alguns documentos foram apresentados, mas nenhum que especificasse os ganhos financeiros que, segundo Guedes, chegariam a cerca de 600, 800 bilhões de reais.

 

Diante da negativa do órgão, a Frente Parlamentar impetrou um mandado de segurança para que os documentos fossem apresentados e pedindo também que a tramitação da PEC fosse suspensa. Segundo Larissa Benevides, assessora jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a falta dos dados impede que a proposta seja votada. “Haverá violação ao devido processo legislativo caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasam a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, explica Larissa. Marco Aurélio entendeu que Maia é quem deveria decidir sobre a tramitação da proposta, escanteando Paulo Guedes e sua equipe.

 

A questão é que o parlamentar informou ao STF que, de fato, a tramitação do projeto é inexistente. O texto apenas foi apresentado pelo Governo Federal, mas devido a pandemia, período em que as sessões estão sendo realizadas remotamente e as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Especial não foram instaladas, o texto não está andando no Congresso. Ao contrário do que muitos andam dizendo, existe a possibilidade de que o texto seja discutido ainda em 2020. A sua aprovação ou não ficaria para 2021, já na gestão de outro presidente da Câmara. Rodrigo Maia, que fica no cargo até fevereiro, defende a Reforma Administrativa e diz que o Governo acertou em enviar o texto. 

 

Todos sabemos que a proposta busca a precarização do serviço público, reduzindo o papel do Estado e criando um exército de servidores de ocasião, ficando submetidos às vontades do legislador do momento. Como se não bastasse, Bolsonaro e Guedes querem que a reforma seja aprovada sem debates, sem documentos, sem embasamento algum. O Ministério da Economia chegou a afirmar que não existem estudos sobre o potencial de economia que as medidas possuem. Ora, de onde então saíram os 600, 800 bilhões?

 

A DS Curitiba entende que o retorno de Maia ao STF é apenas o cumprimento de uma obrigação legal, não uma vitória dos servidores. A luta contra o desmonte do serviço público está apenas começando. Não podemos nos deixar iludir com as manchetes propagadas de que “Maia suspendeu a Reforma Administrativa até 2021” porque isso não corresponde com os fatos. A PEC só não andou pelo momento que o país enfrenta. Devemos continuar atentos, vigilantes e continuar a nossa batalha por um serviço público de qualidade e um país que valorize os seus servidores.