Reforma tributária: relator recua e desiste de cortar incentivo para vale-refeição
Texto vai manter a isenção de dividendos distribuído por empresas do Simples
BRASÍLIA — O relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse nesta quarta-feira que irá retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que paga benefícios como o vale-alimentação.
Ele também afirmou que os dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional continuarão isentos. E que deve subir o limite de isenção de micro e pequenas para acima de R$ 20 mil mensais.
O deputado esteve reunido com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentando as alterações do texto. A expectativa é de que a matéria seja analisada no plenário da Câmara assim que acabar o recesso parlamentar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que este é um dos projetos prioritários para o segundo semestre.
Atualmente, as empresas podem deduzir do Imposto de Renda renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo governo. Esse benefício deixaria de existir em 31 de dezembro de 2021, pela proposta original do relator.
Agora, Sabino voltou atrás e disse que o incentivo ao vale-alimentação está mantido.
— Vamos retirar do texto qualquer menção ao programa de alimentação do trabalhador — disse, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Sabino explicou que a decisão de retirar a menção do PAT do texto foi tomada após conversas com parlamentares da oposição.
— No nosso entendimento, havia um impacto muito pequeno em relação ao PAT e entendemos que isso não iria causar qualquer desestímulo à opção pelo programa de alimentação ao trabalhador. Sensíveis aos argumentos apresentados pelos deputados da oposição, nós vamos também retirar do texto qualquer menção ao programa de alimentação do trabalhador, garantindo assim que ainda que micro o impacto, ele não ocorrerá — disse.
Dividendos
Pelo parecer original do deputado, a faixa de isenção na taxa sobre dividendos está restrita ao valor de R$ 20 mil por mês se o dinheiro vier de micro ou pequena empresa. Acima desse valor, se aplica a alíquota de 20%, mesmo que o sócio pertença a uma empresa do Simples.
O relator disse agora que irá permitir que dividendos distribuídos por empresas do Simples não sejam taxados, independentemente do seu valor. Os dividendos distribuídos aos acionistas de empresa de qualquer porte são isentos no Brasil desde 1995.
De acordo com Sabino, essa demanda pela isenção do Simples foi encaminhada pelo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, e recebeu o aval da equipe econômica:
— Nós vamos retirar do texto o fim da isenção da taxação de lucros e dividendos sobre as empresas cadastradas no Simples Nacional. Ou seja, permanecerão isentos, beneficiando assim milhares de pessoas.
Mais cedo, Guedes já havia mencionado que o Simples estaria fora da reforma que muda as regras do Imposto de Renda:
— O simples estará fora. Quem estiver no Simples não cai nessa nova regra.
Lira destacou a manutenção da isenção na cobrança sobre dividendos para empresas do Simples. Em sua rede social, ele destacou que essas empresas "são um dos pilares da nossa economia e da geração de empregos".
Atualmente, há cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, sendo que 4,2 milhões se enquadram no regime Simples — são microempresas com faturamento de até R$ 360 mil anuais ou empresas de pequeno porte que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Para as demais 800 mil empresas está sendo avaliada a possibilidade de ampliação da faixa de isenção, fixada em R$ 20 mil pelo relator.
— Estamos fechando as contas com uma grande possibilidade de nós aumentarmos a faixa de isenção, hoje prevista em R$ 20 mil – declarou Sabino.
O deputado ainda frisou que não haverá mudanças no regime de lucro presumido e que manterá em seu relatório o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado para remunerar acionistas das empresas.
Gatilho para estados
Sabino também disse que as conversas com estados e municípios estão avançando. O objetivo é encontrar uma solução para promover as mudanças no imposto de renda sem gerar perda para os entes subnacionais.
Estimativa do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) projeta R$ 27,4 bilhões de perdas nas transferências para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O relator vai propor um mecanismo de gatilho para que tanto o governo federal quanto estados e municípios sintam segurança em relação às mudanças.
— Que o governo federal tenha segurança de que terá recursos para pagar as suas despesas e terá como fazer frente a seus gastos sem aumentar o déficit público. E os estados e municípios precisam muito (dos recursos), porque enfrentam as demandas sociais diretamente na ponta. A gente precisa se preocupar que nenhuma prefeitura possa perder nem um centavo – afirmou.
Prioridade na Câmara
A votação da proposta de mudança do Imposto de Renda será prioridade na Câmara dos Deputados, conforme anunciou Lira nesta quarta-feira pelas redes sociais. Segundo o presidente da Casa, logo na primeira semana após a volta do recesso o objetivo é votar o projeto relatado por Sabino.
Ao longo do segundo semestre, os deputados vão analiar a privatização dos Correios e as reformas política, administrativa e eleitoral.
Fonte: O Globo
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