Auditores-Fiscais vão intensificar cobrança pelo cumprimento da Lei 13.464
Mobilização constante até o cumprimento da Lei 13.464/2017 e do acordo para sua regulamentação. Este foi um dos principais pontos debatidos durante o “Café de Mobilização”, realizado nesta quarta-feira (25), na sala polivalente do prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil. O encontro teve a participação de colegas da própria Delegacia Sindical de Curitiba do Sindifisco Nacional, do Comando Local de Mobilização (CLM) e da alfândega de Curitiba.
“Tratamos das questões que envolvem, especialmente, o arcabouço fiscal com a aprovação do Projeto na Câmara. Ele traz as diretrizes nacionais em relação à arrecadação e despesas e isso só reforça a importância que os Auditores da Receita Federal do Brasil terão no cumprimento das metas de arrecadação. Mas também falamos sobre as dificuldades que temos em função do não cumprimento da Lei 13.464”, apontou Auditor-Fiscal Adir Roberto Staats, membro do CLM.
Ainda de acordo com ele, a preocupação que se tem é se o governo está propondo uma lei de definição do arcabouço fiscal, que defende factivel, por outro lado deixa de cumprir uma lei editada em 2016 e que até o momento não foi regulamentada. “A nova legislação depende muito do empenho, dedicação e de uma estruturação de uma Receita Federal condizente com o desafio que se propõe à frente. Então tratamos desse assunto e temos a intenção de reforçar ao governo, nas reuniões nacionais, a necessidade do cumprimento da lei, que é fruto de acordo e não está sendo aplicado, o que prejudica em muito o desempenho da administração fazendária”, completou Staats.
A intenção da categoria é seguir mobilizada e cobrando o cumprimento da Lei 13.464/2017. “Foi uma reunião muito importante e em que todos os colegas puderam expor suas ideias, colocar a importância de ter o nosso trabalho estruturado e obter o cumprimento da lei que trata da eficiência da administração tributária para que então o governo possa, inclusive, com as palavras do próprio ministro Haddad e do secretário Barreirinhas , cumprir esse compromisso”, finalizou.
Fonte: DS Curitiba
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