O trabalho dos Auditores-Fiscais em busca do retorno do voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continua no Congresso Nacional. O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 2384/2023, com previsão para ser analisado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de julho.

Na semana de 20 a 22, o grupo coordenado pela Diretoria de Assuntos Parlamentares destacou que o fim do voto de qualidade atenta contra o princípio da primazia do interesse público, basilar do Direito Administrativo, e dificulta a inserção do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os Auditores também afirmaram aos congressistas que a medida ocasiona profundas perdas de receitas federais, o que, por sua vez, gera impactos negativos na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para tanto, a equipe compartilhou e analisou os dados do Instituto Justiça Fiscal (IJF) com as projeções de perdas de receitas para estados e municípios.

As atividades no parlamento contaram com visitas aos deputados Alencar Santana (PT-SP), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Cláudio Cajado (PP-BA), além do relator da matéria, Beto Pereira (PSDB-MS). Todos os parlamentares contatados demonstraram interesse na pauta, declarando apoio ao pleito.

Trabalho intenso

Desde o envio da Medida Provisória 1.160/2023, que tratava do mesmo tema, o Sindifisco Nacional tem conduzido frequentes trabalhos parlamentares em prol do retorno do voto de qualidade no âmbito do Carf. Saiba mais sobre o voto de qualidade aqui.

Participaram do trabalho parlamentar semanal os Auditores-Fiscais Natália Nobre (2ª vice-presidente do Sindifisco Nacional), Everaldo José Pereira (Recife), Francisco Nogueira Guarita (Recife), Flávio Augusto Leite Galindo (Caruaru), Sther Lucia Coser Nemer (Espírito Santo) e Ricardo Fagundes da Siveira (Florianópolis), membro do IJF.

Confira os estudos do IJF encaminhados a todos os deputados federais em exercício sobre o assunto:

• Nota Técnica do IJF nº 10 – 21/06/2023 (O fim do voto de qualidade no Carf e os fundos de participação dos estados e municípios)

• Projeção de perdas de receitas nos fundos de participação de municípios com o fim do voto de qualidade no Carf sobre o estoque de contencioso atual

• Anexos I e II Nota Técnica IJF Projeção Perdas FPE FPM Carf

• Anexos III a XXX – Nota Técnica IJF Projeção de Perdas de FPE e FPM

Fonte: Site DEN